Venda de imóvel locado – direito de preferência ao sublocatário – Imóvel urbano

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

Venda de imóvel urbano locado. Direito de preferência ao sublocatário. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente, responder a pergunta: O sublocatário tem direito de preferência, na compra do imóvel onde reside, alugado por outra pessoa?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, na locação de imóvel urbano, o locatário tem direito de preferência, para adquirir o imóvel alugado. Esse direito é em igualdade de condições com terceiros, no caso de venda. Assim, o locador deve dar conhecimento ao locatário de sua intenção de venda. Nesse sentido, o conhecimento do locatário deve ser feito por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Essa é a ordem do artigo 27, da lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato.

Resposta

Na venda de imóvel urbano locado, o sublocatário, também, tem direito de preferência, para adquirir o imóvel onde mora, alugado por outra pessoa, que é o locatário. Com efeito, estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Por outro lado, se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado. Essa é a ordem do artigo 30, da lei do inquilinato.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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