Direito do Consumidor – Cadastro de proteção ao crédito – Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 – STJ

Direito do Consumidor - Cadastro de proteção ao crédito - Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 - STJ

Consumidor devedor, deve ser, de modo antecipado, avisado sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores? A questão, aqui colocada, é o tema dessa postagem.

Código de Defesa do Consumidor –

Primeiramente, vale a pena explicar que, o consumidor devedor tem direito aos arquivos de informações sobre sua pessoa, existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, bem como, sobre os informantes. Com efeito, esse direito está previsto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, também, o consumidor devedor tem direito de ser comunicado. Essa comunicação deve ser por escrito. Esse direito está previsto no parágrafo 2º, do artigo 43, do Código de Defesa do consumidor.

Súmula 359 do STJ –

Como resultado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Súmula 359. Nesse sentido, a responsabilidade é do órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito, o aviso prévio de inscrição do nome do devedor. Com efeito, o STJ ordena como deve ser feito o aviso ao consumidor da inscrição de seu nome.
Certamente, a súmula determina: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”

Final –

Dessa forma, a lei, a determinação da súmula do STJ e as explicações acima respondem a pergunta.

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Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito? Súmula STJ –

Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
“art. 43…
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”

Direito do Consumidor – Súmula 595 do STJ – responsabilidade objetiva das instituições de ensino superior – curso não reconhecido pelo Ministério da Educação

A Súmula 595 do STJ – publicada no DJe em 06/11/2017 – determina que:
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
A Referência Legislativa está no – Código Civil, artigos 186 e 927 – Código de Defesa do Consumidor artigo 6º – inciso III, artigo 14 – parágrafo 1º, artigo 20 parágrafo 2º, artigo 37 – parágrafos 1º e 3º
Dos precedentes que deram origem à Súmula 595, gosto dos apontamentos feitos no REsp 1034289 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 06/06/2011, abaixo copiados:
“[…] 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da Instituição de Ensino perante o aluno a possível discussão entre a aludida Instituição e o Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação, reservando-se a matéria para eventual acionamento entre a Instituição de Ensino e o Conselho Profissional.3.- Retardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional,porque não reconhecido o curso, tem ele direto a indenização por dano moral, mas não à devolução do valor dos pagamentos realizados para a realização do curso […]”

Prática comercial abusiva – envio de cartão de crédito – sem prévia e expressa solicitação do consumidor – Súmula 532 STJ –

Súmula 532 STJ

A Súmula 532 do STJ determina que:
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)”
A Referência Legislativa é o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor que determina:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 532 do STJ gosto da explicação pontual dada no (RESP 1261513 SP, Rel. Ministra MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013), abaixo copiada.
“[…] a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um ‘cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor’. […] 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. […]”

Súmula 486 do STJ – impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros

A Súmula 486 do STJ determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 617851 / SP – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2014/0301603-8 – decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convidado do TRF 5ª Região) que destacou:
“na hipótese de o único imóvel estar locado a terceiros, não há presunção em favor do devedor de tratar-se de bem de família, sendo ônus probatório deste comprovar que os frutos são usados para sua subsistência ou de sua família”
Faz parte da ementa do acórdão:
“Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe de 1º/08/2012).” Data do Julgamento:19/10/2017 -Data da Publicação/Fonte:DJe 25/10/2017

Apresentação antecipada de cheque pré-datado – Súmula 370 do STJ

Apresentação antecipada de cheque pré-datado - Súmula 370 do STJ

Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Possibilidade de indenização. Súmula 370 do STJ.

Explicação

A possibilidade de indenização, por apresentação de cheque pré-datado, é baseada na seguinte ordem do STJ: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. Com efeito, essa é a ordem da súmula 370, do STJ.
Nesse sentido, a indicação dessa súmula 370 do STJ, recentemente, em 18/08/17 (data da publicação do acórdão) a 4ª Turma do STJ, entendeu, no AgRg no AREsp 720905/MG – Relator Min. Marco Buzzi, que:
“Consoante entendimento firmado nesta Corte, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Súmula 370 do STJ”.

Outras explicações

Além disso, interessantes indicações feitas, no julgamento de 29/09/2017, na Apelação Cível n. 1021819-11.2015.8.26.0564, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Nelson Jorge Júnior e destaco os seguintes trechos da ementa:
“DANO MORAL
Cheque pré-datado Apresentação antecipada Dever de indenizar Ocorrência Inteligência da Súmula n° 370, STJ: A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de indenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula desta Corte. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautado no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada”.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Cadastro de Inadimplentes – Exclusão do registro da dívida em nome do devedor

A súmula 548 do STJ determina que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”
Gosto da explicação dada no no julgamento proferido no AgRg no Ag 1094459 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009 -Precedente originário dessa súmula 548, que indica:
“[…] paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o de, em havendo quitação, providenciar, aquele mesmo que o inscreveu, a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, em consequência, o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito, para que as entidades que mantêm o serviço façam a baixa respectiva. Não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação. […]”