Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Bem de Família - Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Penhora de apartamento indicado como bem de família. Pagamento de dívida de condomínio. Esse é o tema dessa postagem.

É possível a penhora de apartamento, para pagamento de dívida de condomínio?

Resposta

Com efeito, indo diretamente ao ponto da pergunta. Sim, é possível a penhora de apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, para pagamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando essa dívida é do próprio imóvel.
Certamente, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

Código Civil – Bem de Família

Nesse sentido, é a ordem do artigo 1.711, do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Lei Especial – Bem de Família

Assim, a lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e ordena no artigo 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Compra de apartamento – Declaração de inexistência de débito condominial –

Compra de apartamento - Declaração de inexistência de débito condominial -

Compra de apartamento. Importante a declaração de inexistência de débito condominial. Esse é o tema dessa postagem.

Na Compra de apartamento, por que é importante a declaração de inexistência de débito de cotas condominiais?

Realmente, essa é uma dúvida comum. Contudo, independente da resposta, existe boa alternativa, para quem quer comprar apartamento com dívida, conforme abaixo explicado.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da resposta, a declaração de inexistência de débito é importante, porque, o comprador do apartamento fica responsável pelos débitos deixados pelo vendedor, perante o condomínio. Com efeito, essa ordem é do artigo 1.345, do Código Civil. Certamente, essa declaração deve ser assinada pelo síndico.

Outra explicação

Nesse sentido, a existência dessa dívida não impede a compra do imóvel, prém, o comprador precisa saber que, a partir da compra, é responsável pelo débito, perante o condomínio. Dessa forma, é possível a compra, sendo descontado o débito do valor total do negócio imobiliário. Esse desconto deve combinado entre as partes e documentado.

Conclusão

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?

No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?
No processo judicial, é possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial

Dúvida Frequente

Dívida de Condmínio. Possibilidade de parcelamento. Processo judicial de execução.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de possibilidade de parcelamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando já existe uma ação judicial de execução.

Dívida de taxa de condomínio e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de taxa de condomínio, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Contudo, a condição é a existência de  previsão na convenção ou aprovação em assembleia geral. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, a convenção do condomínio ou a ata de assembleia geral é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do condômino pagar o valor cobrado. Essa, é a ordem do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento com os elementos: A) liquide;. B) certeza.; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor está previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral; 2) Certeza tem o sentido de que, sem dúvida, existe o débito; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o condomínio pode exigir o pagamento do débito, por ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Taxa de Condomínio

Por outro lado, o devedor pode pedir o parcelamento do débito. Com efeito, esse pedido deve ser feito no prazo de sua defesa. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o parcelamento da dívida, é da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do comdomínio; 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo esse texto.

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