Para o Código Civil – Quem pode fazer testamento?

Para o Código Civil - Quem pode fazer testamento?

Testamento. Quem pode fazer? Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura!

Resposta

Para o Código Civil, conforme determinam o caput e parágrafo 2º do artigo 1.857 – e parágrafo único do 1.860; pode fazer testamento toda pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifestando sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é Testamento Cerrado?


Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875.
O Artigo 1868, do Código Civil, prevê as características de validade do testamento cerrado, da seguinte forma:
“O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Sobre o significado de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”