É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

Testamento aeronáutico. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O testamento, feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial, é válido. Porém, o artigo 1.889, do Código Civil, dá a forma de elaboração, para a validade desse testamento. Abaixo, as explicações sobre o tema.

Outras Explicações

Assim, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de aeronave comercial, pode fazer testamento, perante alguém escolhida pelo comandante. Além disso, o testamento deve seguir a formalidade do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante. Com efeito, esse outro testamento, feito a bordo, é previsto no artigo 1.888, do Código Civil.

Como deve ser feito o testamento aeronáutico

Com efeito, o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda. Além disso, o registro do testamento será feito no diário de bordo. Esse registro no diário de bordo é ordem do parágrafo único, do artigo 1.888, do Código Civil.
Por fim, o testamento aeronáutico é um testamento especial. Essa é a ordem do Código Civil, no inciso II, do artigo 1.886.

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos. Clique aqui .

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Para o Código Civil – Quem pode fazer testamento?

Para o Código Civil - Quem pode fazer testamento?

Testamento. Quem pode fazer? Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura!

Resposta

Para o Código Civil, conforme determinam o caput e parágrafo 2º do artigo 1.857 – e parágrafo único do 1.860; pode fazer testamento toda pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifestando sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

O que é Testamento Cerrado?

O que é Testamento Cerrado?

Testamento Cerrado. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Nesse sentido, testamento cerrado é um documento sigiloso, no qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade. Esse documento é escrito eassinado pelo testador. A lei permite que, esse documento seja escrito por outra pessoa a pedido de quem está fazendo o testamento; mas, é indispensável a assinatura do testador.

Outras Explicações

Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875.

Com efeito, o testamento cerrado terá valudade se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Essas são as ordens do artigo 1.868, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?

Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?

Prazo para impugnar a validade de um testamento. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O prazo para impugnar a validade de um testamento, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento), é de 05 anos a partir da data de seu registro, .
Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:
“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”

Explicações importantes

Importante explicar que, testamento é o ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade.

Com efeito, o testamento não será invalidado, ocorrendo a declaração de incapacidade do testador, após o ato. Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento, no ato de manifestar sua última vontade. Como resultado, o testamento feito por um incapaz não passa a ter validade, deixando de existir a incapacidade do testador.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira? Esse é o tema dessa postagem.

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, testamento é o ato pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, para depois de sua morte.

Nesse sentido, o testador tem duas possibilidades de feitura de testamento, que são:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Certamente, o testamento particular pode ser escrito, de próprio punho ou impresso, através de impressora. Essa é a ordem do artigo 1.876. do Código Civil.

Resposta


Com efeito, o testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que, as testemunhas a compreendam. Essa é a ordem do artigo 1.880, Código Civil. Assim, a condição de validade é a de que, as testemunhas entendam, claramente, a manifestação de vontade de quem está fazendo o testamento.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Quem é o testamenteiro?

Quem é o testamenteiro?

Testamenteiro. Esse é o tema dessa postagem.

Testamenteiro é a pessoa encarregada de dar cumprimento ao testamento. Com efeito, o testamenteiro é nomeado pelo testador. A rigor, o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, para essa função. Com efeito, a nomeação de testamenteiro(s) está prevista no artigo 1.976, do Código Civil. O nosso Código Civil, trata do testamenteiro entre os artigos 1.976 a 1.990. Essa é a essência da resposta à pergunta, feita no título dessa postagem.
Porém, é importante explicar que, testador é a pessoa que faz um testamento. Além disso, importante explicar, também, que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade. Nesse sentido, no testamento, o testador dispõe de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Testamento. O que significa?

Testamento. O que significa?

A resposta – à pergunta do título dessa postagem – será feita com conteúdo textual que não ultrapasse o essencial –

Testamento. Ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade.

Explicações Gerais –

Primeiramente, é importante explicar que:
A) O documento que formaliza o testamento é chamado de instrumento de declaração de vontade.
B) Testador é quem faz testamento,
C) Essa pessoa pode dispor de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Possibilidades do Testador –

Nesse sentido, o testador tem duas possibilidades de feitura de testamento, que são:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Garantia do Herdeiro Necessário –

Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança. Esse direito é certo, mesmo contra a vontade do testador. Como resultado, a garantia é de recebimento da metade dos bens da pessoa falecida. Com efeito, “legítima do herdeiro necessário” é o direito acima mencionado.

Mudança e Validade

Com efeito, a mudança do testamento pode ocorrer a qualquer tempo. Contudo, existe uma exceção – que é quanto ao reconhecimento de filho.
Além disso, o testamento não será invalidado, ocorrendo a declaração de incapacidade do testador, após o ato. Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento, no ato de manifestar sua última vontade. Como resultado, o testamento feito por um incapaz não passa a ter validade, deixando de existir a incapacidade do testador.

Final


Por fim, o conteúdo aqui explicado está sustentado por dispositivos legais. Esses dispositivos legais são: artigos 1.845, 1.860 caput e 1.860 – parágrafo único, 1.609 -III, 1.610 e 1.857 caput e 1.857 – parágrafos 1º e 2º, 1.861. Todos esses dispositivos são do nosso Código Civil.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Clique aqui para conhecer o perfil da Advogada Ana Lucia Nicolau no twitter

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui