Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?

O prazo para impugnação da validade de um testamento, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento), é de 05 anos a partir da data de seu registro, .
Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:
“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”

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O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Primeiramente, é importante explicar que “O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.” – conforme determina o artigo 1.876 do Código Civil.
Sobre a possibilidade de o testamento particular ser escrito em língua estrangeira, o Código Civil, artigo 1.880, determina:
“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

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Quem é o testamenteiro?

Testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
O artigo. 1976, do nosso Código Civil determina:
“O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”
Importante explicar que, testador é a pessoa que manifesta última vontade por testamento, e que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode manifestar sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte, conforme determinam os artigos: 1.857 – caput e parágrafo 2º/parágrafo único do 1.860 – do Código Civil. Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

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Testamento. O que significa?

Testamento é o ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
O testador (pessoa que manifesta última vontade por testamento) se não tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), pode dispor da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte.
Por outro lado, se o testador tiver descendentes ou ascendentes ou cônjuge, só poderá dispor de parte de seus bens, pois, deve respeitar a legítima (50% de seus bens) pertencente, de pleno direito, após a sua morte, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
O testamento é ato personalíssimo (só a própria pessoa pode manifestar sua última vontade por testamento) e com exceção quanto ao reconhecimento de filho, pode ser mudado a qualquer tempo.
A incapacidade superveniente (após o ato) do testador não invalida o testamento.
Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento no ato de manifestar sua última vontade. O testamento do incapaz não se valida com a superveniência (ocorrência após o ato) da capacidade do testador.
O conteúdo aqui explicado está sustentado pelos artigos 1.845, 1.860 caput e 1.860 – parágrafo único,1.609 -III, 1.610 e 1.857 caput e 1.857 – parágrafos 1º e 2º, 1.861, do nosso Código Civil.