Título Executivo Extrajudicial – Significado –

Título Executivo Extrajudicial - Significado

Título Executivo Extrajudicial – Significado

Explicação incial

Primeiramente, é importante explicar que, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Essa a a ordem do artigo 783, Código de Processo Civil.

Título executivo extrajudicial – significado


O título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação assumida por alguém. Essa obrigação deve ter as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade. Com efeito, o descumprimento dessa obrigação é o motivo que dá ao credor a possibilidade de acionar o poder judiciário, por ação de execução, para exigir que o devedor cumpra a obrigação.

Previsão legal – títulos executivos

Nesse sentido, os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais; ou seja, que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, são os seguintes:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Essa é a ordem do artigo 784, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube