Direito do Idoso – gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

O direito, do idoso ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, está previsto no Estatuto do Idoso, artigo 39, da seguinte forma:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º , do mesmo artigo 39, do Estatuto do Idoso, determina que, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”