Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Sobre a Decisão

Concedido usucapião da fração ideal de 15,47% de vários imóveis à ex-mulher, que exerceu a posse dos bens, como dona, mediante o abandono do imóvel pelo ex-marido, a partir do divórcio do casal. Essa foi a decisão daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1840561/SP. Com efeito, essa decisão confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, não havendo oposição do ex-cônjuge, inclusive, para solicitar os frutos decorrentes do bem, dá à ex-cônjuge, a possibilidade de pedir usucapião. Isso, sendo atendidas a exigências legais.

Com efeito, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio. Assim, fica encerrada a comunhão patrimonial do casamento. Isso, mesmo sem a realização da partilha de bens no divórcio. Com efeito, foi expressado: “Nesse contexto, possui legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais requisitos legais”.

Divulgação da decisão

A notícia com o título “Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio” divulgou a decisão, no site do STJ, em 24/06/22.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Usucapião de Bem Móvel

Usucapião de Bem Móvel

Usucapião de bem móvel. Esse é o tema dessa postagem. Mais Especificamente; Existe usucapião de bem móvel?

Explicação inicial

Primeiramente, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade ou de qualquer direito real, decorrente da posse prolongadado bem. O usucapião é fruto de decisão judicial. Nesse sentido, ocorrendo a posse ininterrupta do bem, por determinado período de tempo, nas condições estabelecidas pela lei, é possível ter a aquisição formal, mediante determinação judicial.

Resposta

Assim, existe usucapião de bem móvel. Com efeito, a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Essa é a ordem do artigo 1.261, do Código Civil.

Informação Importante

Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. Essa é a ordem do artigo 1.262, do Código Civil. Os artigos 1.243 e 1.244 são relativos ao usucapião, para a aquisição da propriedade imóvel. Como consequência a possibilidade de pedir ao juiz a aquisição da proriedade, por usucapião, está no artigo 1.241, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Usucapião de imóvel – Abandono do lar por um dos cônjuges

Usucapião de imóvel – Abandono do lar por um dos cônjuges

Usucapião de imóvel. Abandono do lar por um dos cônjuges. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente. O cônjuge abandonado pode pedir usucapião do imóvel comum do casal?

Resposta

Sim, na ocorrência de abandono do lar conjugal por um dos cônjuges; a pessoa que ficar no imóvel pode pedir usucapião da parte pertencente ao que foi embora, mediante as condições, abaixo indicadas na explicação.

Explicação

Primeiramente, é importante explicar que, o abandono do lar conjugal por um dos cônjuges; dá à pessoa que permanecer no imóvel, exercendo por 2 (dois) anos, ininterruptamente, posse direta, com exclusividade de imóvel pode ter a propriedade integral de todo esse bem. Porém, existem condições essenciais, que devem ser observadas: 1) falta de oposição do cônjuge que foi embora; 2) o imóvel deve ser urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); 3) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família; 3) inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Essa é a ordemdo nosso Código Civil, no artigo 1240-A.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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