Usucapião de Bem Móvel

O Nosso Código Civil, ao tratar da aquisição da propriedade móvel faz indicação quanto ao usucapião, nos artigos 1.260 ao 1.262, da seguinte forma:
“Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.”
Os artigos 1.243 e 1.244 são relativos ao usucapião para a aquisição da propriedade imóvel.

Usucapião – Abandono do lar por um dos cônjuges –


O nosso Código Civil determina, no artigo 1240-A que: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Desse dispositivo legal, emerge que, a pessoa, abandonada por seu cônjuge (que abandonou o lar de forma voluntária), permanecer em um imóvel (de até 250 m2), de propriedade do casal, por 02 anos ininterruptos e sem oposição do cônjuge ou de outra pessoa, adquirirá, por usucapião, a propriedade de todo o imóvel, perdendo, o cônjuge que abandonou o lar, qualquer direito de propriedade sobre esse bem.
Importante destacar que, para que essa situação possa ocorrer, o artigo 1240-A, do Código Civil, é claro ao determinar que, a pessoa, que pede o usucapião nesses termos, não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.