Decisão do STJ sobre ressarcimento do valor de dívida trabalhista – paga por terceiro interessado —

Decisão do STJ sobre ressarcimento do valor de dívida trabalhista - paga por terceiro interessado

Prescreve em 02 (dois) direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado

Sobre a Decisão

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que, prescreve em 02 (dois) anos direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado.

O julgamento definiu que, o ex-sócio, condenado a quitar débito dessa natureza, tem dois anos para pedir a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, o ex-sócio pagou, o débito trabalhista, cobrado em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso, após ter cedido suas cotas. O pagamento ocorreu em processo, de cumprimento de sentença, movido por uma ex-empregada.

Sobre o Processo

O ex-sócio pediu indenização, para reembolso do valor pago. A alegação foi a de que, a responsabilidade pela dívida seria das duas pessoas que receberam suas cotas. Porém, foi ele quem realizou o pagamento. Nesse sentido, a fata de ressarcimento conduziria ao enriquecimento sem causa dssas duas pessoas.

Sobre o entendimento do Tribumal

Com efeito, o ex-sócio pagou o débito trabalista no lugar das duas pessoas que receberam suas cotas. Como resultado, ficou caracterizada a modalidade legal de sub-rogação. Esse, foi o entendimento do Ministro Relator. Assim, em relação à dívida, o ex-sócio ficou com todos os direitos, ações, privilégios e garantias da ex-empregada. Além disso, o ex-sócio passou a ser credor das duas pessoas que receberam suas cotas. Dessa forma, o entendimento é que, a ação de ressarcimeto, por pagamento de débito trabalhista, deve observar o prazo de dois anos. Esse prazo está no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Certamente, a data do pagamento da dívida é o início do prazo. No entanto, o ex-sócio fez o seu pedido após o prazo de dois anos. Como resultado, teve sua pretensão declarada prescrita.

Final

Por fim, Essa decisão refere-se ao processo: REsp 1707790. O site do STJ divulgou a decisão em uma notícia com o título “Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos”.

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