Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?


Entendo que, a escola não pode deixar de fornecer documento de transferência do aluno, mesmo que, esse aluno esteja inadimplente, com alguma parcela de prestação de serviço escolar, ou seja, mesmo que o aluno esteja devendo qualquer parcela de mensalidade escolar; com base no parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, que prevê sobre esse dever de estabelecimento de ensino, a qualquer tempo, expedir os documentos de seus alunos, independente de sua adimplência, da seguinte forma:
“Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Uma resposta para “Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?”

  1. Amei saber sobre esse assunto… O saber não ocupa espaço.
    Conheço muitas pessoas com filhos com síndrome de Down que por estarem desempregados, por causa da pandemia, não puderam pagar a escola de seus filhos. Esses pais pediram a transferência dos para uma escola pública, mas não estão conseguindo. Agora já posso lhes ajudar falando que com base no parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, a escola é obrigada a lhes dar a transferência.
    Muito obrigada

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