Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?

Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência - de aluno que está devedor de mensalidades

Escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, a escola não pode deixar de expedir o documento de transferência, por débito do aluno. Isso, porque, a lei 9.870/99, que trata sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, proibe essa atitude. Nesse sentido, são importantes as seguintes explicações.

Explicações

Com efeito, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, prevê o dever de uma escola, a qualquer tempo, expedir os documentos de seus alunos. Isso, independente do aluno estar em dia com os pagamentos das despesas da escola. Ou seja, o aluno devedor tem o direito de ter seu documento em mãos.

Resultado

Como resultado, é interessante a reflexão de que, o fato de a escola estar proibida, por lei, de deixar de expedir documento de transferência, não impede que, essa escola tome a medida jurídica necessária, para o recebimento de seu crédito.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, a explicação complementar acima, respondem à pergunta feita. Assim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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Uma resposta para “Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?”

  1. Amei saber sobre esse assunto… O saber não ocupa espaço.
    Conheço muitas pessoas com filhos com síndrome de Down que por estarem desempregados, por causa da pandemia, não puderam pagar a escola de seus filhos. Esses pais pediram a transferência dos para uma escola pública, mas não estão conseguindo. Agora já posso lhes ajudar falando que com base no parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, a escola é obrigada a lhes dar a transferência.
    Muito obrigada

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