Usucapião – Abandono do lar por um dos cônjuges –


O nosso Código Civil determina, no artigo 1240-A que: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Desse dispositivo legal, emerge que, a pessoa, abandonada por seu cônjuge (que abandonou o lar de forma voluntária), permanecer em um imóvel (de até 250 m2), de propriedade do casal, por 02 anos ininterruptos e sem oposição do cônjuge ou de outra pessoa, adquirirá, por usucapião, a propriedade de todo o imóvel, perdendo, o cônjuge que abandonou o lar, qualquer direito de propriedade sobre esse bem.
Importante destacar que, para que essa situação possa ocorrer, o artigo 1240-A, do Código Civil, é claro ao determinar que, a pessoa, que pede o usucapião nesses termos, não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

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