Código Civil – Validade da Procuração Verbal –

Para o Código Civil, a procuração verbal é válida?

Primeiramente, é importante informar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina  que

“A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado:

“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”

O artigo 656, do Código Civil autoriza a procuração verbal, determinando que:

 “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito” 

Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, determina que

“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito”

Assim, a procuração verbal só é valida  na inexistência de qualquer previsão legal que determine que a procuração seja escrita, para que alguém receba poderes de outra pessoa para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

2 respostas para “Código Civil – Validade da Procuração Verbal –”

  1. Boa tarde uma serta pessoa contratou uma advogada para pleitear sua causa mediante o inss porém está advogada cobrou 4000 para resolver o problema após resolver sem aviso prévio ela disse que cobraria 6000 a cliente perdeu a confiança na pessoa da advogada e me pediu pra ir com ela e intermediar e representar lá junto a advogada e a instituição financeira a qual ela deverá ir assinar os papéis a senhora disse que eu seria seu representante legal verbalmente porem a advogada não aceita e não reconhece tau autoridade o que fazer???

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